Política de Tratamento de Dados e Privacidade
A presente comunicação dá cumprimento ao dever de informação previsto na norma do art. 13º do Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais - Regulamento (UE) 2016/679, adiante designado RGPD ou Regulamento.
Enquadramento
No âmbito da sua atividade, a Multibase, procede à recolha e tratamento de dados pessoais relativos aos seus Clientes para efeitos de cumprimento de contratos ou de obrigações jurídicas e da realização dos seus interesses legítimos, procurando assegurar que essa recolha e tratamento são efectuados em conformidade com o RGPD.
De acordo com o artigo 4º do Regulamento, os dados pessoais são informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica (E-mail) ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética,mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Justificação
O tratamento de dados pessoais tem por justificação o consentimento prestado pelo respectivo titular, a negociação, celebração e execução de contratos, o cumprimento de obrigações jurídicas e os interesses legitmamente prosseguidos pela Multibase. O fundamento jurídico do tratamento é o previsto na norma do art 6º, nº 1, als. a), b), c) e f) do RGPD.
Finalidade
- Recrutamento: tratamento de dados para efeitos de processo de recrutamento com vista à contratação de Colaboradores.
- Relação laboral: tratamento de dados para efeitos de execução da relação laboral, incluindo registos de tempos de trabalho e não trabalho e pagamento de salários.
- Segurança e saúde: tratamento de dados necessário ao cumprimento de obrigações legais em matéria de segurança e saúde no trabalho.
- Cumprimento legal: tratamento de dados necessário para assegurar que a Multibase cumpre com obrigações legais a que está sujeita.
- Marketing / prospecção: tratamento de dados para efeitos de comunicação com clientes ou clientes potenciais (incluindo correio eletrónico, telefone, mensagens SMS, posts em redes sociais), ou comunicações pessoais, e para manter e atualizar informações de contacto para estas finalidades.
- Produtos e serviços: tratamento de dados necessário para executar e administrar relações contratuais estabelecidas entre a Multibase e os seus Clientes e tarefas relacionadas.
- Operação de sítios de internet: tratamento de dados necessário para efeitos de operação e gestão dos sítios de internet e aplicações Multibase, fornecer conteúdos, disponibilizar publicidade e outras informações e comunicar e interagir através de sítios de internet.
- Gestão de tecnologias de informação: tratamento de dados necessário para a gestão do sistema de comunicações da Multibase, operação de segurança aos sistemas de tecnologias de informação e auditorias a esses sistemas.
Acesso
Relativamente aos dados pessoais que a Multibase mantenha em seu poder, poderão aceder os colaboradores da Multibase que tenham necessidade de acesso para a prestação do serviço ao Cliente ou no desempenho das acções administrativas e de gestão, limitando-se o acesso ao mínimo indispensável com o objetivo de maximizar a segurança possível relativamente a esses dados.
Transferências para fora do espaço da União Europeia
As transferências de dados para fora do espaço da União Europeia (”UE”) apenas ocorrerão para executar contratos celebrados com o Cliente e sempre com o consentimento deste.
Conservação
Os dados pessoais são mantidos em função da finalidade que justifica o seu tratamento. Como regra geral, a Multibase não conservará dados pessoais após terem cessado os motivos que justificaram o seu tratamento e se a retenção não for imposta por lei. Alguns dados pessoais devidamente eliminados das diferentes bases de dados da Multibase podem ser mantidos nos ficheiros de backup, devidamente enquadrados pelas respectivas regras quanto ao acesso.
Natureza
Os dados pessoais tratados podem incluir o nome, idade, contacto telefónico, endereço de correio electrónico, número de identificação fiscal, morada e outros identificadores electrónicos. Se disponibilizados por via electrónica, os dados tratados podem ainda incluir o registo de acessos ao site e dados de acesso a área reservada como username e password. Se enviados através dos sitios internet da Multibase, são encriptados e protegidos por mecanismos de segurança avançada.
No contacto por via telefónica a Multibase pode proceder à gravação das chamadas, para fim de prova de transacções comerciais e de outras comunicações no âmbito de relação pré-contratual ou contratual, de assistência técnica e gestão da qualidade de serviço. Os dados de voz assim recolhidos serão eliminados uma vez verificada a frustração da negociação ou decorrido o prazo de dois anos após a prestação do serviço ou entrega do produto comercializado.
Partilha
Os dados recolhidos são destinados à entidade responsável pelo tratamento de dados, e não serão transmitidos a terceiros sem autorização prévia do se titular. Tal não impede de possam ser partilhados sem este consentimento para o cumprimento de obrigações jurídicas, designadamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, Instituto Nacional de Estatística, ASAE, autoridades policiais ou judiciais, e demais entidades perante as quais a Multibase tenha obrigação que importe a transmissão dos dados pessoais do Cliente, no limite do necessário à finalidade de tal obrigação.
Consentimento
O consentimento conferido pelo utilizador pode ser retirado mediante comunicação escrita dirigida à Multibase, entidade responsável pelo tratamento de dados, para o endereço electrónico , ou para a morada da sede publicada neste documento. A revogação total ou parcial do consentimento não comprometerá a licitude do tratamento de dados anterior, nem a necessidade de preservação do tratamento que se revele necessária ao cumprimento das finalidades previstas na norma do art. 6º, nº 1, als. b) e c) do RGPD.
O tratamento dos dados pessoais aqui previsto constitui requisito para acesso aos serviços e produtos comercializados pela Multibase, às funcionalidades dos serviços que pressuponham o tratamento de dados pessoais.
Publicação
Ao titular dos dados pessoais assiste o direito de acesso, rectificação, apagamento e à limitação e oposição do tratamento dos seus dados pessoais, bem como à portabilidade dos dados pessoais que tenha fornecido que assentem no consentimento e quando o tratamento seja automatizado. O titular dos dados pessoais tem ainda direito a apresentar reclamação junto de autoridade e de controlo, que em Portugal é a Comissão Nacional de Protecção de Dados, com instalações na Rua de S. Bento, 148, r/C, 1200-821 Lisboa.
Direitos do Titular
Esta Politicia de Tratamento de Dados e Privacidade foi atualizada em 24.05.2018 e pode ser alterada a qualquer momento.
A relação do Cliente com a Multibase pressupõe a aceitação por este dos termos e condições da Política de Tratamento de Dados e Privacidade expressa neste documento.